Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site MST ZERO e ao preencher o formulário de abaixo-assinado disponível nesta plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade desta campanha.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o usuário deve abster-se de preencher o formulário e de utilizar os serviços oferecidos nesta plataforma.

A aceitação é livre, informada e inequívoca, nos termos do Art. 7º, inciso I da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Sobre a Campanha MST ZERO

O MST ZERO é uma campanha de mobilização política e cidadã cujos objetivos são:

• Promover o debate público sobre o combate a invasões organizadas de propriedades rurais no Brasil;
• Coletar assinaturas de apoio para pressionar o Congresso Nacional pela apreciação e aprovação do Projeto de Lei MST ZERO;
• Ampliar o alcance e a visibilidade da pré-candidatura a Deputado Federal de Pedro Pôncio, pelo estado de São Paulo;
• Construir uma base de apoiadores engajados para comunicações sobre o andamento do projeto de lei e da campanha eleitoral.

Dados Coletados e Finalidades

O formulário de abaixo-assinado coleta os seguintes dados pessoais, com as respectivas finalidades:

• Nome completo: identificação do signatário, composição da lista de apoiadores e divulgação do número de assinaturas coletadas;
• E-mail: envio de atualizações sobre o andamento do PL MST ZERO, comunicações da campanha eleitoral de Pedro Pôncio e materiais de mobilização;
• Cidade e Estado (UF): demonstração de alcance geográfico da campanha para fins de pressão congressual e estratégia eleitoral;
• Telefone / WhatsApp: comunicação direta via grupos e listas de transmissão sobre a campanha e o projeto de lei;
• Perfil (quando informado): segmentação de comunicações para que as mensagens sejam mais relevantes ao perfil do apoiador.

Uso para Pressão Legislativa

O abaixo-assinado coletado nesta plataforma será utilizado como instrumento de pressão política legítima junto ao Congresso Nacional, incluindo:

• Encaminhamento formal do documento com as assinaturas a deputados federais, senadores e comissões parlamentares competentes;
• Divulgação pública do número de signatários em materiais de imprensa, redes sociais e eventos relacionados à campanha;
• Uso do dado de localização (cidade/UF) para demonstrar apoio em cada circunscrição eleitoral e pressionar representantes locais;
• Apresentação do abaixo-assinado como evidência de demanda popular em audiências públicas, reuniões com parlamentares e em eventual processo legislativo.

A participação no abaixo-assinado é um ato de manifestação política legítima, protegido pelo Art. 5º, inciso IV da Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e manifestação do pensamento.

Compartilhamento de Dados

Os dados coletados poderão ser compartilhados com:

• Equipe da campanha eleitoral de Pedro Pôncio e seus fornecedores de comunicação e tecnologia, para os fins descritos na Cláusula 3;
• Parlamentares e assessores legislativos, no contexto da pressão legislativa descrita na Cláusula 4, de forma agregada ou individualizada quando necessário;
• Plataformas de comunicação (e-mail marketing, WhatsApp Business, SMS) contratadas para envio de comunicações autorizadas pelo signatário;
• Parceiros da iniciativa MST ZERO, sendo outros pré-candidatos, candidatos ou organizações que integrem formalmente a proposta coletiva.

Os dados não serão vendidos a terceiros nem utilizados para fins comerciais não relacionados à campanha ou ao projeto de lei.

Direitos do Usuário (LGPD)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o signatário tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento:

• Confirmação e acesso: saber se seus dados estão sendo tratados e obter cópia;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Exclusão: pedir a eliminação de seus dados da base, com o consequente cancelamento da sua assinatura;
• Revogação do consentimento: retirar a autorização concedida a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades seus dados foram compartilhados.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail indicado na seção de contato deste site. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis.

Conduta do Usuário

Ao utilizar esta plataforma, o usuário se compromete a:

• Fornecer apenas seus próprios dados pessoais, verdadeiros e atualizados;
• Não assinar em nome de terceiros sem autorização expressa;
• Não utilizar meios automatizados (bots, scripts) para gerar assinaturas falsas;
• Não praticar qualquer ato que comprometa a integridade técnica da plataforma;
• Respeitar as leis eleitorais brasileiras no contexto de divulgação da campanha.

Assinaturas identificadas como fraudulentas serão removidas da base sem aviso prévio.

Isenção de Responsabilidade

A campanha MST ZERO não garante que o Projeto de Lei será aprovado pelo Congresso Nacional. A coleta de assinaturas é um instrumento de pressão política legítima, mas o resultado legislativo depende exclusivamente do processo democrático e da deliberação parlamentar.

Da mesma forma, a participação no abaixo-assinado não implica vínculo formal com qualquer partido político, candidatura ou entidade, salvo o consentimento expressamente dado para as comunicações descritas nestes Termos.

Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos signatários cadastrados com antecedência mínima de 10 dias antes de entrarem em vigor. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica aceitação das novas condições.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.